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  Lei Ordinária 3.585/1996

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO EM COMUNICAR AO PODER LEGISLATIVO A EXECUÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/1996

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 29

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