LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Ir para conteúdo [1]
Ir para rodapé [2]

Ir para o conteúdo
Ir para o rodapé

Lei Ordinária 3.587/1996 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ABERTURA DE FARMÁCIAS E DROGARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Declarada Inconstitucional

Data do Ato: 26/08/1996

Autoria

VEREADOR CARLOS BRITO

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação:	Número:	Data:	Tribunal:	Dispositivo:	Liminar:	Julgamento:	Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade	0104855-28.2015.8.11.0000	11/02/2016	Tribunal de Justiça do Estado	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INSTALAÇÃO DE FARMÁCIA - LEI MUNICIPAL QUE IMPÕE DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA - SÚMULA 646 STF - PROVIMENTO DA AÇÃO PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 3.587/1996.

Temas

COMÉRCIO

Anexos

Descrição:
ADI 0104855-28.2015.8.11.0000

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	§ 8º do art. 29

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais