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  Lei Ordinária 3.612/1996 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTABELECE A TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DAS E FG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/12/1996

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Lei Ordinária5.524/2012 24/02/2012REVOGA TOTALMENTE

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