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  Lei Complementar 23/1996

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 005 E 009, DE 11 DE JANEIRO DE 1993, E 15 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/1993 15/12/1993MENCIONA
Lei Complementar05/1993 11/01/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar40/1997 29/12/1997EXCLUISecretaria Especial de Saneamento

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