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  Lei Complementar 24/1996 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/12/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1990 21/11/1990ALTERASeção II-B do Capitulo VI, do Titulo X; Arts. 330, 331; 332, 333 e seus parágrafos e incisos;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar43/1997 23/12/1997REVOGA TOTALMENTE

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