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  Lei Ordinária 3.708/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A SOCIEDADE CIVIL SANTA GEMMA "CASA IRMÃ FAUS-TINA".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1997

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Lei Ordinária4.591/2004 08/07/2004ALTERAArt. 1°

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