Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE "MINI ES-TÁDIO MARCELO AUGUSTO FELIPPE RIBEIRO - TEN. FELIPPE" A ATUAL PRAÇA ESPORTIVA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA NO BAIRRO MORADA DO OURO, NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/1997

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1º do art. 29

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