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  Lei Ordinária 3.683/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: ADITA O INCISO XV E XVI AO ARTIGO 2º DA LEI 3.214 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/12/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.214/1993 15/12/1993ALTERAInciso XV e XVI do Art. 2°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar513/2022 23/05/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.326/2010 09/09/2010MENCIONA
Lei Ordinária4.342/2002 30/12/2002MENCIONA

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