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Lei Ordinária 3.214/1993 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Revogada

Data do Ato: 15/12/1993

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS MUNICIPAIS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	inciso VIII do artigo 17, das disposições gerais e transitórias

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	513/2022	23/05/2022	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	5.930/2015	14/05/2015	ALTERA	Art. 7°
Lei Ordinária	5.930/2015	14/05/2015	INCLUI	§ 1° do Art. 7°
Lei Complementar	374/2015	31/03/2015	REVOGA	Inciso X do Art. 5°
Lei Ordinária	5.326/2010	09/09/2010	INCLUI	Inciso XVIII ao Art. 2°
Lei Ordinária	4.342/2002	30/12/2002	INCLUI	Inciso XVII ao Art. 2°
Lei Ordinária	3.683/1997	01/12/1997	ALTERA	Inciso XV e XVI do Art. 2°

Sobre

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