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  Lei Ordinária 3.619/1997

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ PARA O EXERCÍCIO DE 1.997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/01/1997

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 106, inciso V; artigo 106, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.685/1997 03/12/1997MENCIONAexercício de 1997
Lei Ordinária3.685/1997 03/12/1997MENCIONAArt. 4°
Lei Ordinária3.685/1997 03/12/1997MENCIONA
Lei Ordinária3.645/1997 07/06/1997MENCIONAexercício de 1997
Lei Ordinária3.638/1997 28/05/1997MENCIONAOrçamento Anual de 1997

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