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  Lei Complementar 30/1997

Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS EM LOTES VAGOS DE PROPRIEDADE PRIVADA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/1997

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Lei Complementar08/1993 01/10/1993REVOGA§§ 1° e 2° do Art. 449
Lei Complementar08/1993 01/10/1993ALTERAArt. 449

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