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  Lei Complementar 39/1997

Ementa: CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL DE TRIBUTOS A EMPRESA VENCEDORA DA CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL – EDITAL N.º CC-BO-10.008/97, PROMOVIDA PELAS CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE – ELETRONORTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1997

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