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  Lei Complementar 40/1997

Ementa: EXTINGUE A SECRETARIA ESPECIAL DE SANEAMENTO, COM A FINALIDADE DE REPASSAR SUAS ATRIBUIÇÕES À AGÊNCIA MUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO – AMSS, A SER CRIADA PARA REGULAR E CONTROLAR TAIS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1997

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Lei Complementar23/1996 17/12/1996EXCLUISecretaria Especial de Saneamento

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