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  Lei Complementar 41/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA A AGÊNCIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO COM A FINALIDADE DE REGULAR E CONTROLAR AS DELEGAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/12/1997

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Lei Complementar368/2014 26/12/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar76/2001 05/07/2001MENCIONA
Lei Complementar76/2001 05/07/2001REVOGA TOTALMENTE

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