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  Lei Ordinária 3.777/1998 TEXTO COMPILADO

Ementa: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO USO DA FOCINHEIRA NO CÃO, QUANDO FOR TRAFEGAR EM VIAS PÚBLICAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/06/1998

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Lei Ordinária4.239/2002 08/06/2002REVOGA TOTALMENTE

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