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  Lei Ordinária 3.792/1998 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DEPORTIVOS NO ÂMBITO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.778/1998 03/11/1998MENCIONAart.10, Incisos I a IV e parágrafos 1º e 2º; Art.6º, incisos de I a XI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.927/1999 23/12/1999ALTERAalínea “a”, inciso I, § 1º, do art. 1º; Art. 10

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