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  Lei Ordinária 3.764/1998 TEXTO COMPILADO

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA DE CRIANÇAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/06/1998

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Lei Ordinária6.484/2019 11/12/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.067/2007 28/12/2007ALTERA§ 1° e § 2° do Art. 1°

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