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  Lei Ordinária 3.774/1998

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N.º 2.842, DE 12 DE MARÇO DE 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/1998

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Lei Ordinária2.842/1991 12/03/1991ALTERAArt. 1° e parágrafo único; Art. 2°; Art. 3°

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