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  Lei Ordinária 3.785/1998 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 35 DA LEI N.º 1.789/81, ALTERADO PELA LEI N.º 2050/83 E ACRESCENTA INCISOS I E II.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.050/1983 13/04/1983MENCIONA
Lei Ordinária2.050/1983 13/04/1983MENCIONACaput do Art. 35
Lei Ordinária1.789/1981 18/03/1981INCLUIIncisos I e II ao § 1° do Art. 35
Lei Ordinária1.789/1981 18/03/1981ALTERA§ 1° do Art. 35

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.141/2001 17/12/2001REVOGAALTERAÇÕES
Lei Ordinária3.832/1999 26/04/1999MENCIONA

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