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  Lei Ordinária 3.911/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/12/1999

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Lei Ordinária4.000/2000 18/12/2000REVOGA TOTALMENTE

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