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  Resolução 10/1999

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSI-TIVOS AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, COM A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS HUMANOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/1999

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Resolução03/1991 20/06/1991INCLUIInciso VI do Art. 41 e Art. 51-A

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