Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/06/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/1993 11/01/1993MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° do Art. 13; § 5° do Art. 8°; Art. 20; § 1° do Art. 21; §§ 1° e 2° do Art. 22; § 5° do Art. 21; Art. 26; Art. 80 a 92

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo09/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Resolução09/1999 20/10/1999MENCIONAInciso III do § 2° do Art. 154; § 3° do Art. 53
Resolução09/2001 19/04/2001MENCIONAInciso III do § 2° do Art. 154; § 3° do Art. 53
Resolução09/2006 22/11/2006ALTERAArt. 1°
Resolução09/2009 04/06/2009INCLUIinciso VII ao § 1° do Art. 154
Resolução09/2010 13/06/2010MENCIONAAlínea R do Art. 34
Decreto Legislativo84/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo83/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo82/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo81/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo80/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo08/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Resolução08/1999 01/09/1999MENCIONAInciso III do § 2° do Art. 154; § 3° do Art. 53
Resolução08/2001 02/04/2001ALTERAArt. 1°
Resolução08/2006 22/11/2006INCLUIInciso VI ao § 1° do Art. 154
Resolução08/2010 11/05/2010REVOGA TOTALMENTE
Decreto Legislativo79/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo78/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo77/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo76/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo75/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo74/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo73/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo72/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo71/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo70/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo07/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Resolução07/1999 01/09/1999MENCIONAInciso III do § 2° do Art. 154; § 3° do Art. 53
Resolução07/2008 15/06/2008MENCIONAArt. 54 § 1°
Resolução07/2009 14/05/2009MENCIONA § 1° do Art. 54; Alínea R do inciso I do Art. 34
Resolução07/2010 15/04/2010MENCIONAAlínea R do Art. 34
Decreto Legislativo69/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo68/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo67/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo66/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo65/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo64/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo63/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo62/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo61/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo60/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo06/2011 08/12/2011MENCIONAinciso II do § 1º do Art. 154
Decreto Legislativo06/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Resolução06/1999 01/07/1999MENCIONAInciso III do § 2° do Art. 154; § 3° do Art. 53
Resolução06/2004 27/09/2004ALTERA§§ 2° e 6° do Art. 118
Resolução06/2006 04/10/2006ALTERAInciso VIII do Art. 41, Art. 51 B
Resolução06/2007 08/05/2007ALTERA"Caput" do Art. 55
Resolução06/2009 07/05/2009MENCIONAAlínea R do inciso I do Art. 34
Resolução06/2010 06/04/2010MENCIONAAlínea R do Art. 34
Decreto Legislativo59/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo58/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo57/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo56/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Lei Ordinária5.563/2012 26/07/2012MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Ordinária5.562/2012 26/07/2012MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Ordinária5.559/2012 20/07/2012MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Ordinária5.557/2012 13/07/2012MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Ordinária5.556/2012 13/07/2012MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Ordinária5.553/2012 06/07/2012MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Ordinária5.552/2012 06/07/2012MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Ordinária5.551/2012 05/07/2012MENCIONA§ 1° e § 2° do Art. 150
Lei Ordinária5.550/2012 05/07/2012MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Ordinária5.549/2012 05/07/2012MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Ordinária5.548/2012 05/06/2012MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Ordinária5.545/2012 22/05/2012MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Ordinária5.540/2012 20/04/2012MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Ordinária5.523/2012 16/01/2012MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Ordinária5.522/2012 16/01/2012MENCIONA§ 7° do Art. 150
Decreto Legislativo55/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Lei Ordinária5.497/2011 06/12/2011MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Ordinária5.487/2011 16/11/2011MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Ordinária5.474/2011 17/10/2011MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Ordinária5.473/2011 17/10/2011MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Ordinária5.472/2011 17/10/2011MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Ordinária5.471/2011 17/10/2011MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Ordinária5.470/2011 10/10/2011MENCIONAAlínea "r" do Inciso I do Art. 34
Lei Ordinária5.468/2011 03/10/2011MENCIONAAlínea "r" do Inciso I do Art. 34
Lei Ordinária5.467/2011 03/10/2011MENCIONAAlínea "r" do Inciso I do Art. 34
Lei Ordinária5.457/2011 16/09/2011MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Ordinária5.456/2011 16/09/2011MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Ordinária5.455/2011 16/09/2011MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Ordinária5.453/2011 23/08/2011MENCIONAAlínea "r" do Inciso I do Art. 34
Lei Ordinária5.452/2011 23/08/2011MENCIONAAlínea "r" do Inciso I do Art. 34
Lei Ordinária5.451/2011 23/08/2011MENCIONAAlínea "r" do Inciso I do Art. 34
Lei Ordinária5.450/2011 23/08/2011MENCIONAAlínea "r" do Inciso I do Art. 34
Lei Ordinária5.449/2011 23/08/2011MENCIONAAlínea "r" do Inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo54/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Lei Ordinária5.359/2010 13/12/2010MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Ordinária5.358/2010 03/12/2010MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Ordinária5.357/2010 03/12/2010MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Ordinária5.356/2010 03/12/2010MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Ordinária5.336/2010 10/10/2010MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Ordinária5.335/2010 10/10/2010MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Ordinária5.334/2010 10/10/2010MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Ordinária5.309/2010 01/07/2010MENCIONA§ 7° do Art. 150
Decreto Legislativo53/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Lei Ordinária5.292/2010 05/01/2010MENCIONA§ 7° do Art. 150
Lei Ordinária5.251/2009 06/11/2009MENCIONA§ 7° do Art. 150
Decreto Legislativo52/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo51/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo50/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo05/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Resolução05/2006 28/07/2006ALTERAArt. 117 e seus §§ 1°, 2° e 3°
Resolução05/2009 16/04/2009MENCIONAAlínea R do inciso I do Art. 34
Resolução05/2010 18/03/2010MENCIONAAlínea R do Art. 34
Decreto Legislativo49/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo48/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo47/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo46/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo45/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo44/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo43/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo42/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo41/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo40/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo04/2011 25/08/2011MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo04/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo04/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Resolução04/1999 24/03/1999MENCIONAInciso III do § 2° do Art. 154; § 3° do Art. 53
Resolução04/2000 04/12/2000MENCIONAInciso III do § 2° do Art. 154; § 3° do Art. 53
Resolução04/2006 13/07/2006MENCIONAInciso II do Art. 111
Resolução04/2008 02/04/2008ALTERAO código do cargo de Assessor de Apanhamento Taquigráfico
Resolução04/2009 16/04/2009MENCIONAAlínea R do inciso I do Art. 34
Resolução04/2010 09/02/2010MENCIONAAlínea R do Art. 34
Decreto Legislativo39/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo38/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo37/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo36/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo35/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo34/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo337/2015 10/12/2015MENCIONAinciso II do § 1º do Art. 154, Art. 196 e Art. 197
Decreto Legislativo336/2015 10/12/2015MENCIONAinciso II do § 1º do Art. 154, Art. 196 e Art. 197
Decreto Legislativo33/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo32/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo31/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Resolução31/2009 22/12/2009MENCIONA § 1º do Art. 54, e alínea R do Art 34
Decreto Legislativo30/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo03/2011 25/08/2011MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo03/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Resolução03/1999 24/02/1999MENCIONAInciso III do § 2° do Art. 154; § 3° do Art. 53
Resolução03/2000 19/04/2000MENCIONAInciso III do § 2° do Art. 154; § 3° do Art. 53
Resolução03/2001 08/03/2001MENCIONAInciso III do § 2° do Art. 154; § 3° do Art. 53
Resolução03/2008 01/01/2008MENCIONAArt. 54 § 1°
Resolução03/2009 17/03/2009INCLUISeis cargos de Assessor Técnico Jurídico; Um cargo de Assessor Técnico em Contabilidade; Um cargo de Assessor Técnico em Recursos Humanos; Três cargos de Assessor Adjunto; Cinco cargos de Assessor de Assistente Especial; Dois cargos de Assessor Repórter F
Resolução03/2009 17/03/2009MENCIONAAlínea R do inciso I do Art. 34
Resolução03/2010 09/02/2010MENCIONAAlínea R do Art. 34
Decreto Legislativo29/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo28/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo27/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo26/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Resolução26/2001 11/12/2001ALTERA§ 4° do Art. 13
Lei Complementar259/2011 03/10/2011MENCIONAAlínea “r” do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo25/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Resolução25/2001 28/11/2001ALTERA§ 2° do Art. 34; § 4° do Art. 150
Decreto Legislativo24/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Resolução24/2009 29/09/2009MENCIONAAlínea R do Art. 34
Decreto Legislativo23/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Resolução23/2001 27/11/2001MENCIONAInciso III do § 2° do Art. 154; § 3° do Art. 53
Decreto Legislativo22/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo21/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Resolução21/2009 20/08/2009MENCIONAArt. 46
Decreto Legislativo20/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Resolução20/2001 25/09/2001MENCIONAInciso III do § 2° do Art. 154; § 3° do Art. 53
Decreto Legislativo02/2009 24/03/2009MENCIONAinciso II do § 1º do Art. 154
Resolução02/1999 24/02/1999MENCIONAInciso III do § 2° do Art. 154; § 3° do Art. 53
Resolução02/2001 08/03/2001MENCIONAInciso III do § 2° do Art. 154; § 3° do Art. 53
Resolução02/2004 18/01/2004MENCIONAalínea A do inciso I do Art. 32
Resolução02/2008 28/02/2008ALTERA"Caput" do Art. 5°; Art. 16; Art. 17; Art. 21; Art. 22
Resolução02/2009 19/02/2009MENCIONAArt. 156
Resolução02/2010 09/02/2010MENCIONAAlínea R do Art. 34
Decreto Legislativo19/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Resolução19/2008 30/12/2008MENCIONAArt. 156
Decreto Legislativo18/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Resolução18/2009 13/08/2009MENCIONAAlínea R do Art. 34
Decreto Legislativo17/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Resolução17/2009 11/08/2009ALTERA§ 2° do Art. 3°
Resolução17/2009 11/08/2009MENCIONAAlínea R do Art. 34
Decreto Legislativo16/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Resolução16/2007 20/12/2007MENCIONAInciso V do Art. 111
Resolução16/2009 11/08/2009INCLUIInciso VII ao XV ao parágrafo único do Art. 40
Resolução16/2009 11/08/2009MENCIONAAlínea R do Art. 34
Decreto Legislativo15/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Resolução15/1995 15/12/1995MENCIONAalínea “a” do Art. 32
Resolução15/1995 15/12/1995MENCIONAAlínea "a" do Art. 32
Resolução15/2001 15/08/2001ALTERARedação da Seção II; Art. 181
Resolução15/2001 15/08/2001REVOGAParágrafo único do Art. 181; Art. 182
Resolução15/2009 04/08/2009MENCIONAAlínea R do inciso I do Art. 34
Resolução15/2010 20/12/2010MENCIONAAlínea R do Art. 34
Resolução15/2010 20/12/2010REVOGA TOTALMENTE
Decreto Legislativo14/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Resolução14/2001 08/08/2001ALTERA§ 1° do Art. 13
Resolução14/2001 08/08/2001REVOGA§ 3° do Art. 13
Resolução14/2006 15/12/2006ALTERAInciso I do Art. 177
Resolução14/2009 04/08/2009MENCIONAAlínea R do inciso I do Art. 34
Resolução14/2008 11/12/2008MENCIONAAlínea "a" do inciso I do Art. 32
Decreto Legislativo136/2010 06/05/2010MENCIONAinciso II do § 1º do Art. 154
Decreto Legislativo13/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Resolução13/2001 08/08/2001ALTERAArt. 218
Resolução13/2003 05/09/2003ALTERA"Caput" do Art. 117
Resolução13/2006 15/12/2006ALTERAalínea "e" do inciso VII do Art. 34; inciso X do Art. 39
Resolução13/2008 11/12/2008MENCIONAAlínea A do inciso I do Art. 34
Resolução13/2009 02/06/2009MENCIONAAlínea R do inciso I do Art. 34
Resolução13/2010 20/12/2010MENCIONAAlínea R do Art. 34
Decreto Legislativo127/2006 06/04/2006MENCIONAinciso II do § 1º do Art. 154
Decreto Legislativo12/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Resolução12/2001 05/07/2001MENCIONAInciso III do § 2° do Art. 154; § 3° do Art. 53
Resolução12/2003 22/08/2003MENCIONAInciso II do Art. 16
Resolução12/2009 23/07/2009MENCIONAAlínea R do Art. 34
Resolução12/2010 09/12/2010MENCIONAAlínea R do Art. 34
Decreto Legislativo115/2007 03/05/2007MENCIONAinciso II do § 1º do Art. 154
Decreto Legislativo112/2012 23/10/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo111/2012 23/10/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo110/2012 10/08/2012MENCIONAAlínea "c" do Art. 32
Decreto Legislativo11/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Resolução11/2001 30/05/2001ALTERAInciso II do Art. 111
Resolução11/2008 23/09/2008MENCIONAInciso II do Art. 111
Resolução11/2009 16/07/2009MENCIONAAlínea R do Art. 34
Resolução11/2010 15/10/2010MENCIONAIncio V do § 4° do Art. 161; § 3° do Art. 53; Alínea R do Art. 34
Decreto Legislativo109/2012 17/06/2012MENCIONAAlínea "c" do Art. 32
Decreto Legislativo108/2012 17/05/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Decreto Legislativo10/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Resolução10/1995 30/07/1995MENCIONAArt. 112
Resolução10/2001 11/05/2001MENCIONAInciso III do § 2° do Art. 154; § 3° do Art. 53
Resolução10/1995 30/07/1995INCLUI Inciso V do Art. 111; inciso VII do Art. 161; inciso V do Art. 176
Resolução10/1999 20/10/1999INCLUIInciso VI do Art. 41 e Art. 51-A
Resolução10/2006 05/12/2006ALTERA§ 1° e § 1° A do Art. 20; "caput" do Art. 21
Decreto Legislativo01/2014 13/02/2014MENCIONAArt. 196 e Art. 197
Decreto Legislativo01/2012 27/03/2012MENCIONAAlínea "r" do inciso I do Art. 34
Resolução01/1999 24/02/1999MENCIONAInciso III do § 2° do Art. 154; § 3° do Art. 53
Resolução01/2000 25/03/2000MENCIONAInciso III do § 2° do Art. 154; § 3° do Art. 53
Resolução01/2001 07/03/2001ALTERAInciso II do Art. 111
Resolução01/2005 17/02/2005ALTERA"Caput" do Art. 46
Resolução01/2009 05/02/2009MENCIONAinciso IV do Art. 16
Resolução01/2010 02/02/2010MENCIONAAlínea R do Art. 34; § 1° do Art. 3° e inciso II do Art. 111

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