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  Resolução 01/1999

Ementa: COM RESPALDO NO ART. 154, § 2º, III E ART. 53 § 3º DO REGIMENTO INTERNO, FICA CRIADA UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR DIREITOS SOCIAIS RELATIVOS AO CÓDIGO SANITÁRIO E DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/1999

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Resolução03/1991 20/06/1991MENCIONAInciso III do § 2° do Art. 154; § 3° do Art. 53

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