Ementa: COM RESPALDO NO ART. 154, § 2º, III E ART. 53 § 3º DO REGIMENTO INTERNO, FICA CRIADA UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAR OS EFEITOS DA LEI Nº 3627 DE 21 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO REGULAMEN-TADO ZONA ARCO-ÍRIS NAS VIAS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/1999

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Lei Ordinária3.627/1997 21/03/1997MENCIONA
Resolução03/1991 20/06/1991MENCIONAInciso III do § 2° do Art. 154; § 3° do Art. 53

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