Ementa: FICA PROIBIDO NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT, A INSTALAÇÃO DE CATRACA ELETRÔNICA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/07/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.124/2001 19/11/2001REVOGA TOTALMENTE

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