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  Lei Ordinária 3.868/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUMPAGRO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 217

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar581/2025 24/10/2025INCLUI§§ 1º, 2º, 3º, 4º ao art. 4º; parágrafo único ao art. 7º
Lei Complementar581/2025 24/10/2025REVOGAinciso XII e §3º do art. 3º
Lei Complementar339/2014 07/05/2014MENCIONA
Lei Ordinária4.769/2005 15/08/2005ALTERAArt. 3°
Lei Ordinária4.769/2005 15/08/2005INCLUIInciso XII e § 3° do Art. 3°

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