Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ A FIRMAR CONVÊNIO E CONTRATOS COM A SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA, VISANDO A ADESÃO E A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA HABITAR BRASIL/BID NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.