LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Lei Complementar 52/1999

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 47, 48, 49, 50, 51, 52 E 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/04/1999

Temas

MEIO AMBIENTE
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.241/1993	30/12/1993	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	3.240/1993	30/12/1993	REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar	04/1992	24/12/1992	INCLUI	Parágrafo único ao Art. 422
Lei Complementar	04/1992	24/12/1992	ALTERA	Art. 47; Art. 48; Art. 49; inciso V do Art. 50; Art. 51; Art. 52; Art. 53; parágrafo único do Art. 280; Art. 344; § 2° do Art. 455; Art. 781

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	108/2003	23/12/2003	MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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