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  Lei Complementar 54/1999

Ementa: CRIA CARGOS NA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO SMTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.975/1992 29/05/1992MENCIONA
Lei Complementar09/1993 15/12/1993INCLUI03 cargos de Advogados; 02 cargos de Engenheiros de Transporte; 02 cargos de Engenheiros de Tráfego; 01 cargo de Engenheiro Eletricista; 01 cargo de Arquiteto; 01 cargo de Pedagoga; 02 cargos de Desenhista Projetista; 50 cargos de agente de Fiscalização

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar64/1999 22/12/1999MENCIONA

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