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  Lei Complementar 57/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: CONCEDE REDUÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PAR , E PARA O PROGRAMA DE CARTA DE CRÉDITO ASSOCIATIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1999

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Lei Complementar43/1997 23/12/1997MENCIONAArt. 228

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Lei Complementar106/2003 23/12/2003ALTERAArt. 1°

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