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  Lei Complementar 64/1999

Ementa: ALTERA A LEI COMPLE-MENTAR Nº 054 DE 03 DE SETEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar54/1999 30/08/1999MENCIONA
Lei Complementar13/1994 16/05/1994MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.961/2007 29/03/2007ALTERADenominação de cargo

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