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  Lei Ordinária 3.949/2000

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DO ORÇAMENTO DE 2000, EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 067/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2000

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