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  Lei Ordinária 3.978/2000

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 3.948 DE 03 DE MAIO DE 2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2000

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Lei Ordinária3.948/2000 03/05/2000ALTERAArt. 1°

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