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  Lei Ordinária 3.948/2000 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALINEAR AÇÕES DE PARTICIPAÇÃO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.928/1999 23/12/1999MENCIONAOrçamento Anual do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.978/2000 30/10/2000ALTERAArt. 1°

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