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  Lei Ordinária 3.985/2000 TEXTO COMPILADO

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE SHOWS E ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/11/2000

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Lei Ordinária4.984/2007 27/07/2007REVOGA TOTALMENTE

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