Ementa: AUTORIZA A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, DRENAGEM, PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO, SERVIÇOS COMPLEMENTARES E MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO E RURAL DE CUIABÁ ESTABELECE A FORMA E OS MEIOS DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.