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  Lei Ordinária 4.002/2000

Ementa: DEFINE PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 3.867/99 E REVOGA O ART. 10, DA LEI Nº 3.625/97.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2000

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Lei Ordinária3.625/1997 21/03/1997REVOGAArt. 10
Lei Ordinária3.867/1999 05/06/1999MENCIONA

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