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  Lei Ordinária 3.625/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA A EXECUÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO DRENAGEM, OBRAS COMPLEMENTARES E MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DE CUIABÁ; ESTABELECE A FORMA E OS MEIOS DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.262/1994 11/01/1994MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.002/2000 18/12/2000REVOGAArt. 10

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