Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.817 DE 11 DE JANEIRO DE 1.999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.817/1999 11/01/1999REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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