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  Lei Ordinária 4.013/2000 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO CONSELHO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE QUE TRATA O ART. 17, § 2º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E A LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/12/2000

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