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  Lei Ordinária 4.025/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES EM BRAILLE AO COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE CUIABÁ, O QUE MENCIONA.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 08/01/2001

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade1004183-53.2019.8.11.000014/11/2019 Tribunal de Justiça do EstadoAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 4.025/2001 – VÍCIO DE INICIATIVA; VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – IMPOSIÇÃO ÀS EMPRESAS DE ÔNIBUS E TERMINAIS COLETIVOS E À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES – UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ESCRITA BRAILLE – INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - MATÉRIA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA – JULGADOS DO TJMT – PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA – COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS - PARECER DA PGJ COMO CUSTOS LEGIS - ENTENDIMENTO DO TJSP - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - USURPAÇÃO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA – JULGADO DO TJRS – LEI FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL – PROCEDÊNCIA.

Temas

COMÉRCIO

Anexos

Descrição:
ADI 1004183-53.2019.8.11.0000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.843/2014 31/07/2014INCLUIInciso I e Alíneas "a" e "b" ao Parágrafo único do Art. 1°; Art. 7°
Lei Ordinária5.843/2014 31/07/2014ALTERAArt. 1°-B
Lei Ordinária5.035/2007 12/12/2007INCLUIArt. 1°-A; Art. 1°-B

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