Ementa: ACRESCENTA O INCISO I, ALÍNEAS “A” E “B” AO PÁRAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 4.025 DE 08 DE JANEIRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 5.035 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1ºB, ACRESCENTA O ARTIGO 7º, TODOS DA LEI Nº 4.025 DE 08 DE JANEIRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 5.035 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.