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  Lei Ordinária 4.044/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/07/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.794/1998 30/12/1998REVOGAArt. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.323/2002 26/12/2002REVOGA TOTALMENTE

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