LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Ir para conteúdo [1]
Ir para rodapé [2]

Ir para o conteúdo
Ir para o rodapé

Lei Ordinária 4.073/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE COLOCAR AGENTES DE SEGURANÇA PRIVADA JUNTO AOS TERMINAIS DE CAIXAS ELETRÔNICOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS 20:00 HS ÀS 06:00 DA MANHÃ.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 13/08/2001

Autoria

VEREADOR EDMILSON PRATES

Temas

BANCOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.687/2013	16/08/2013	ALTERA	Art. 7°
Lei Ordinária	5.687/2013	16/08/2013	INCLUI	Alíneas “a”, “b” e “c” ao Art. 7°; Art. 8º; Art. 9°; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14
Lei Ordinária	5.359/2010	13/12/2010	ALTERA	Art. 1°
Lei Ordinária	5.359/2010	13/12/2010	INCLUI	Art. 4°; Art. 5°; Art. 6°; Art. 7°

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Portais