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Lei Ordinária 5.687/2013

Ementa: ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 4073 DE 13 DE AGOSTO DE 2001 ALTERADA PELA LEI 5.359 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010, ACRESCENTAM OS ARTIGOS, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 E 14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 16/08/2013

Autoria

VEREADOR ARILSON DA SILVA

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.359/2010	13/12/2010	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	§ 8° do Art. 29
Lei Ordinária	4.073/2001	13/08/2001	INCLUI	Alíneas “a”, “b” e “c” ao Art. 7°; Art. 8º; Art. 9°; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14
Lei Ordinária	4.073/2001	13/08/2001	ALTERA	Art. 7°

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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