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  Lei Ordinária 4.081/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SHOPPINGS DESTINAREM PERCENTUAL DE SUAS VAGAS EM ESTACIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/09/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.646/2013 26/02/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.801/2005 13/12/2005ALTERAArt. 1° e parágrafo único; Art. 2°; Art. 3°

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