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  Lei Ordinária 4.145/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O PROCON MUNICIPAL-COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FIXA SEUS OBJETIVOS E ESTRUTURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/12/2001

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Lei Ordinária5.018/2007 05/10/2007REVOGA TOTALMENTE

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