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  Lei Ordinária 4.146/2001 TEXTO COMPILADO

Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DO CONSUMO DE ÁGUA FORNECIDA PELA AGÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO A «SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/12/2001

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