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  Lei Ordinária 4.196/2002

Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE A LINGUAGEM GESTUAL CODIFICADA NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS LIBRAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2002

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Lei Ordinária5.767/2013 23/12/2013MENCIONA
Lei Ordinária4.865/2006 27/04/2006INCLUIArt. 2°-A

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