Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DESAFETAR E PERMUTAR ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL POR OUTRA DE PROPRIEDADE DA COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO LTDA COHASUNT, AMBAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL UNIVERSITÁRIO , NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2002

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